Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Uma das situações de perda da nacionalidade é a
aquisição de outra nacionalidade, salvo no caso de
imposição de naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para
o exercício de direitos civil

O indivíduo que nasceu no território brasileiro, filho de
italianos que estavam em férias no Brasil, será
brasileiro nato e poderá adquirir a nacionalidade
italiana sem perder a brasileira

Perderá a nacionalidade o brasileiro nato ou
naturalizado que, voluntariamente, adquirir outra
nacionalidade

Aquele que perder a nacionalidade por meio de
cancelamento da naturalização, não poderá readquirila a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante
de um novo processo de naturalização

Será decidida a perda da nacionalidade do brasileiro
que tiver cancelada sua naturalização, por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional

a prática do racismo.

qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais.

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes.

o terrorismo.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é violável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, condicionada à censura
estatal e a emissão de licença.

por determinação judicial, somente durante o dia.

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

em caso de desastre, somente durante o dia.

somente com a presença do juiz.

para prestar socorro, somente durante o dia.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo,
ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar
o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.