Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

fica vedada a suspensão compulsória das atividades das associações, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

desde que não tenham fins lucrativos, as atividades associativas gozam de imunidade tributária.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

a interferência estatal no funcionamento das associações somente se justifica para garantia da ordem pública, social e econômica do país.

todos podem associar-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

que se caracterizam por direitos dos povos e estão vinculados ao direito fundamental da paz.

e garantias individuais e políticos clássicos que tem o Estado no centro de proteção, como os direitos sociais, econômicos e culturais que valorizam grupos de indivíduos.

que se caracterizam pela sua titularidade coletiva ou difusa, abrangem um meio ambiente equilibrado e a fraternidade entre os povos.

que se caracterizam pela sua titularidade coletiva ou difusa, conhecidos por direitos dos povos, como o direito à informação, ao pluralismo e à democracia.

e garantias individuais e políticos clássicos que tem o indivíduo no centro de proteção, como o direito à vida à liberdade, à expressão e à locomoção.