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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1496 de 6199

140623

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Banca: VUNESP

Órgão: Fundação Casa

Cargo(s): Agente de Apoio - Socioeducativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato para a proteção à pessoa.

É assegurado a todos o acesso à informação e à sua fonte, quando necessário ao exercício da cidadania.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

Diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão: 1497 de 6199

141694

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias
fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das
normas constitucionais.
De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado
para garantir o conhecimento de informações concernentes a
terceiros.

Questão: 1498 de 6199

139344

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um
representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

Questão: 1499 de 6199

138443

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens
seguintes.
O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de
pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando
incapacidade de arcar com o pagamento dos valores
executados.

Questão: 1500 de 6199

138486

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens
seguintes.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo
para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção
de prova discursiva aplicada em concursos públicos.