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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1506 de 6199

126183

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.
Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de
concurso público para preenchimento de cargos vagos na
respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição
desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem
prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de
segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido
ministro do Estado.

Questão: 1507 de 6199

126789

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
O habeas data, importante ação constitucional, assegura o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante
a retificação desses dados.

Questão: 1508 de 6199

122976

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão: 1509 de 6199

123625

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a
inconstitucionalidade por omissão.

Questão: 1510 de 6199

123794

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos.
O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de
pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título,
atividades e serviços públicos.