Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1511 de 6199

122401

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas
data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.

Para o exercício do direito de reunião em locais públicos,
faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à
autoridade competente pedido de autorização prévia, como
forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

Certo

Errado

Questão: 1512 de 6199

122446

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas
data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data,
em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar
informações constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.

Certo

Errado

Questão: 1513 de 6199

122460

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue os itens
seguintes.

Consideram-se elementos limitativos da Constituição as
normas constitucionais que compõem o catálogo dos direitos
e garantias individuais.

Certo

Errado

Questão: 1514 de 6199

121765

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por
parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

O habeas data é concedido para a retificação de dados
quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou
administrativo.

Certo

Errado

Questão: 1515 de 6199

117383

Banca: VUNESP

Órgão: TJ/SP

Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.