Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1516 de 6199
104377
Banca: FCC
Órgão: TST
Cargo(s): Técnico Judiciário Área Administrativa
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Questão: 1517 de 6199
106504
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANAC
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
julgue os itens a seguir.
casamento é direito de todas as pessoas.
Questão: 1518 de 6199
96728
Banca: FCC
Órgão: MPE/AL
Cargo(s): Promotor de Justiça de 1 Entrância
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
é integralmente compatível com a Constituição Federal.
possui vício apenas em relação à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.
possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.
possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em caso de estado de defesa ou de sítio.
é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no decreto de intervenção.
Questão: 1519 de 6199
98275
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
itens seguintes.
ocupado por brasileiro nato.
Questão: 1520 de 6199
98602
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Taquígrafo Legislativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens
que se seguem.
imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.