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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1526 de 6199

92786

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.
Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em
território brasileiro e que, com base no direito constitucional
brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua
espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas
corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ
não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da
língua portuguesa na redação dessa ação, consoante
jurisprudência do STF.

Questão: 1527 de 6199

90876

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania,
julgue os próximos itens.
Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe,
diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão
de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será
automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com
todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico
brasileiro.

Questão: 1528 de 6199

90881

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
seguintes.
O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito
judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental
previsto expressamente na CF.

Questão: 1529 de 6199

90857

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania,
julgue os próximos itens.
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de
forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados
internacionais de que a república Federativa do Brasil seja
parte.

Questão: 1530 de 6199

88631

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação
popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas
da União.