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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1531 de 6199

88745

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à
alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Questão: 1532 de 6199

89619

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Técnico em Regulação da Atividade cinematográfica e audiovisual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos
itens.
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou
ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata,
os parâmetros da remuneração diferenciada da hora
extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à
remuneração da hora normal.

Questão: 1533 de 6199

82466

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais
do processo civil e dos atos judiciais.
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, deve-se assegurar às partes a efetiva participação no
processo, de forma que possam influenciar na formação do
convencimento do julgador.

Questão: 1534 de 6199

82673

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto
da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos
de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de
cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o
serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será
privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a
sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do
cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão: 1535 de 6199

82678

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais
do processo civil e dos atos judiciais.
O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF,
é aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.