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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1536 de 6199

88994

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo
contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o
pagamento das taxas devidas.

Questão: 1537 de 6199

89507

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem.
o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir
suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo
tempo que a lei fixar.

Questão: 1538 de 6199

89518

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem.
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de licença
da administração pública.

Questão: 1539 de 6199

89863

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das
garantias fundamentais constantes da Constituição Federal,
inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas
corpus.

Questão: 1540 de 6199

90055

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Agente - Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a
nenhum limite.