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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1541 de 6199

82673

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto
da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos
de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de
cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o
serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será
privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a
sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do
cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão: 1542 de 6199

82678

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais
do processo civil e dos atos judiciais.
O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF,
é aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

Questão: 1543 de 6199

82466

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais
do processo civil e dos atos judiciais.
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, deve-se assegurar às partes a efetiva participação no
processo, de forma que possam influenciar na formação do
convencimento do julgador.

Questão: 1544 de 6199

75633

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Banca: FCC

Órgão: MPE/PE

Cargo(s): Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

no Título II − Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I − Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

No Título II − Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II − Dos Direitos Sociais.

Título V − Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III − da Segurança Pública.

Título VIII − Da ordem Social; Capítulo II − da Seguridade Social.

Título VIII − Da ordem Social; Capítulo V − da Comunicação Social.

Questão: 1545 de 6199

79189

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Assistente

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às
garantias fundamentais, segundo a CF.
A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura
aos autores de inventos industriais privilégio permanente para
a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros
signos distintivos, considerando o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.