Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 151 de 6193

305356

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.

Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou
transmitida por veículo de comunicação social é assegurado
o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao
agravo.

Certo

Errado

Questão: 152 de 6193

305357

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.

O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em
2015 com a sanção de lei federal.

Certo

Errado

Questão: 153 de 6193

305358

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.

A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi
qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, que, por isso, não a recepcionou.

Certo

Errado

Questão: 154 de 6193

305359

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.

Para os efeitos legais de direito de resposta, constituem-se
exceções à prova da verdade os casos em que tenham sido
expostos, por equívoco de informação, conteúdos danosos
a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou
imagem da pessoa física ou jurídica.

Certo

Errado

Questão: 155 de 6193

309222

Banca: VUNESP

Órgão: FITO/SP

Cargo(s): Analista de Gestão - Recursos Humanos

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado
o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.