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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 151 de 6217

305358

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.
A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a recepcionou.

Questão: 152 de 6217

305355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.
O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.

Questão: 153 de 6217

309222

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Banca: VUNESP

Órgão: FITO/SP

Cargo(s): Analista de Gestão - Recursos Humanos

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Questão: 154 de 6217

308707

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Engenheiro Civil

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.

Questão: 155 de 6217

305357

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.
O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.