Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1566 de 6199

49643

Banca: VUNESP

Órgão: IAMSPE

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização ulterior, mesmo em hipótese de dano.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do administrador e do Estado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes ambientais e os definidos como crimes hediondos.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Questão: 1567 de 6199

54105

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF,
julgue os itens seguintes.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e
garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os
estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem
que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em
trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos,
garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.º da Carta
da República.

Certo

Errado

Questão: 1568 de 6199

54176

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF,
julgue os itens seguintes.

As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do
direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se
circunscrevem às taxativamente previstas no texto
constitucional.

Certo

Errado

Questão: 1569 de 6199

54245

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.

O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor
público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe
norma constitucional expressa que veda aos militares a
sindicalização e a greve.

Certo

Errado

Questão: 1570 de 6199

54809

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens
subsecutivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de
dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Certo

Errado