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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1571 de 6199

53732

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Gestão Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.
Seria inconstitucional portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que determinasse às revistas científicas
publicadas no Brasil a obrigatoriedade de submeter a esse
ministério a composição das suas comissões editoriais, para
que fosse certificada a capacidade técnica dos integrantes
dessas comissões.

Questão: 1572 de 6199

54182

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange
as pessoas físicas e jurídicas.

Questão: 1573 de 6199

54355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade,
julgue os itens seguintes.
O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir
a perder a nacionalidade.

Questão: 1574 de 6199

54183

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode
determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que
esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Questão: 1575 de 6199

53881

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado
exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira
de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz
um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade
brasileira, mesmo que os pais tenham apenas
nacionalidade indiana.