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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1581 de 6199

32921

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por
motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais
por seu ato, já que o Brasil é um país laico.

Questão: 1582 de 6199

33013

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a
realizada em horário noturno e autorizada por ordem judicial.

Questão: 1583 de 6199

39001

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam
sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questão: 1584 de 6199

39038

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as
pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de
discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e
igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Questão: 1585 de 6199

30309

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial - Administrador de Rede

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada,
refere-se à Constituição Federal de 1988.
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena
propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.