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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1586 de 6199

30062

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial - Administrador de Rede

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada,
refere-se à Constituição Federal de 1988.
Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade
competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização posterior, se houver dano.

Questão: 1587 de 6199

32534

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Arquiteto

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos
direitos de nacionalidade.
A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre
o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

Questão: 1588 de 6199

31907

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Arquiteto

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos
direitos de nacionalidade.
O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de
trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato
de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos,
para os trabalhadores rurais.

Questão: 1589 de 6199

32216

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Arquiteto

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos
direitos de nacionalidade.
As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das
constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

Questão: 1590 de 6199

19842

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Perito Médico Previdenciário

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como
os relacionados às organizações criminosas especializadas no
desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de
revelar a fonte da qual obteve suas informações.