Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.

poderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.

poderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.

poderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.

não poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

deve votar, obrigatoriamente.

pode votar e ser votado.

não pode votar, nem ser votado.

deve, obrigatoriamente, votar, mas não poderá ser votado.

pode votar, facultativamente.