Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.

duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares.

instrumento para atendimento da finalidade social de
imóveis.

obtenção de recursos em definitivo para promover
benefícios coletivos.

meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere
melhorias.

cessão ao domínio público sob justa indenização
prévia.

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva.

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou
da noite.

durante o dia, quando acompanhada por Delegado
de Polícia.

por determinação do Promotor de Justiça, durante
o dia.

por determinação judicial, durante o dia.

durante o dia, quando acompanhada pelo Promotor
de Justiça.