Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por
ordem da autoridade judicial ou administrativa, para
instrução de processo criminal, civil ou administrativo;

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente;

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de expressão;

qualquer eleitor é parte legítima para propor ação civil
pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou
de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural;

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
ordem fundamentada de autoridade judicial ou
administrativa.

errada, pois tão somente a pena privativa de liberdade gera
essa consequência, enquanto produzir efeitos;

certa, pois a pena restritiva de direitos gera essa
consequência, enquanto produzir efeitos;

parcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi
suspensa em sua acepção passiva;

errada, pois a cidadania, como fator nuclear da democracia,
não é suscetível de ser suspensa;

parcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi
suspensa em sua acepção ativa.

protocolar tanto no Ministério Público Federal como na
Polícia Federal pedido de orientação sobre como proceder
tendo em vista o interesse público;

avaliar a importância do conteúdo da gravação para o
interesse da sociedade, bem como as consequências advindas
da publicação para o andamento das investigações,
submetendo sua possível divulgação à decisão da cúpula de
jornalismo;

divulgar o nome das pessoas ou das instituições citadas no
grampo, haja vista que o jornalista deve agir sempre em
nome da liberdade de expressão;

não considerar o valor noticioso do grampo uma vez que o
conteúdo foi transmitido por um informante;

levar o caso para o departamento jurídico e também para o
de marketing da empresa jornalística a fim de respaldar a
decisão de publicar ou não o conteúdo do grampo telefônico.