Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

na eleição para o cargo de Vereador do Município e o seu pai
renunciasse ao mandato até três meses antes da eleição;

na eleição para o cargo de Prefeito de outro Município e o
seu pai renunciasse ao mandato até seis meses antes da
eleição;

na eleição para o cargo de Vereador de outro Município e o
seu pai não fosse candidato à reeleição ao cargo de Prefeito;

à reeleição ao cargo de Vereador de outro Município, cargo
por ele já ocupado na respectiva legislatura, e houvesse
renúncia do seu pai antes da eleição;

à reeleição ao cargo de Vereador do Município, cargo por ele
já ocupado na respectiva legislatura, independentemente da
renúncia do seu pai.

é impossível, pois nenhum cidadão brasileiro pode ser
extraditado;

seria possível no caso de crime comum praticado antes da
naturalização;

é possível independentemente da existência de acordo de
reciprocidade entre os Governos brasileiro e alemão;

do brasileiro naturalizado somente não é concedida no caso
de crime político ou de opinião;

deve ser deferida, pois o Estado alemão é soberano para
executar as penas aplicadas pelos seus órgãos jurisdicionais.

poderiam abrir o pacote, pois o sigilo da correspondência não
pode legitimar práticas ilícitas, e qualquer do povo pode
impedir a sua consumação;

somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do
remetente, mediante autorização judicial, considerando o
sigilo da correspondência;

somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do
remetente, mediante autorização judicial ou nas hipóteses
previstas em lei;

somente poderiam abrir o pacote na presença do remetente
e com a prévia obtenção do seu consentimento expresso;

não poderiam abrir o pacote, considerando a
fundamentalidade do sigilo da correspondência.

não beneficia os associados que não requereram a
desistência das demandas individuais e continua a disciplinar
os direitos a que se refere mesmo após a Lei nº YY;

beneficia os associados que não requereram a desistência das
demandas individuais e continua a disciplinar os direitos a
que se refere mesmo após a Lei nº YY;

não beneficia os associados que não requereram a
desistência das demandas individuais e a Lei nº YY produz
efeitos ex nunc;

beneficia os associados que não requereram a desistência das
demandas individuais e a Lei nº YY produz efeitos ex tunc;

beneficia os associados que não requereram a desistência das
demandas individuais e a Lei nº YY produz efeitos ex nunc.

As assertivas I, II, III e IV são incorretas.

Apenas as assertivas I e III são incorretas.

Apenas as assertivas II e IV são incorretas.

Apenas a assertiva III é incorreta.