Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O seguro-desemprego será assegurado,
independentemente de o desemprego ser voluntário
ou involuntário.

A irredutibilidade do salário, prevista na Constituição,
impede, sob quaisquer hipóteses, a redução salarial.

A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os
que percebem remuneração variável é um direito dos
trabalhadores.

O salário-família será pago, em razão de dependentes,
a todos os trabalhadores, independentemente da
renda, nos termos da lei.

O aviso prévio a ser pago não se vincula ao tempo de
serviço, sendo, no máximo, de trinta dias.

A proteção às participações individuais em obras
coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas, são asseguradas
na forma da lei.

É livre a manifestação do pensamento e permitido o
anonimato, de modo a garantir a liberdade de
expressão.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa
de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder,
é assegurado, desde que o interessado realize o
pagamento das taxas correspondentes ao ato
solicitado.

É reconhecida a instituição do júri para o julgamento de
crimes dolosos contra a vida, sendo obrigatória a
publicidade das votações dos jurados.

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte
no Brasil.

O referendo não é considerado como uma forma de
exercício direto da soberania popular.

Em todas as hipóteses, no Brasil, o alistamento e o voto
serão obrigatórios, inclusive para os maiores de
setenta anos de idade.

Os conscritos, durante o período do serviço militar
obrigatório, são alistáveis e elegíveis.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do presidente da
República, de governador de estado, de Território ou
do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,
salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.

A condenação criminal transitada em julgado não
restringe os direitos políticos do cidadão condenado,
independentemente do que tenha praticado.

O cargo de presidente da República é privativo de
brasileiro nato, enquanto o de vice-presidente da
República pode ser ocupado por brasileiro
naturalizado.

Os estrangeiros originários de países de língua
portuguesa, para a aquisição da nacionalidade
brasileira, deverão ter residência no Brasil por, no
mínimo, três anos ininterruptos, não sendo necessário
gozar de idoneidade moral.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados.

A reciprocidade, conferida aos portugueses com
residência permanente no Brasil, relativa aos direitos
inerentes ao brasileiro nato, se estende a todos os
estrangeiros originários dos países de língua
portuguesa.

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam
a serviço de seu país, serão brasileiros natos.

São brasileiros naturalizados os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro, desde que
sejam registrados em repartição brasileira
competente.

É privativo de brasileiro nato o cargo de
Vice-Presidente do Senado Federal.

Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que tiver cancelada sua
naturalização, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.

Brasileiros natos não podem perder a
nacionalidade.

Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que adquirir outra nacionalidade,
ainda que por imposição de naturalização,
pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu
território.