Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei.

É gratuito para os reconhecidamente
pobres exclusivamente a certidão de
nascimento.

É livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido o anonimato.

Considerando o direito de propriedade, no
caso de iminente perigo público, a
autoridade competente não poderá usar de
propriedade particular.

Em situações específicas, poderá haver
juízo ou tribunal de exceção.

Possibilita a redução do salário, por motivo de força maior.

Estabelece a participação nos lucros ou resultados, vinculada
à remuneração.

Determina o valor do salário-família, pago em razão dos
dependentes de qualquer faixa de renda.

Estabelece a proporcionalidade do piso salarial em relação à
extensão e à complexidade do trabalho.

Equipara a remuneração do trabalho noturno à do diurno.

somente podem ser invocados após a sua regulamentação
pela legislação infraconstitucional;

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela
República Federativa do Brasil;

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não
ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos
pelos respectivos titulares;

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que
sejam ouvidos todos os interessados.