Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

terá que ser exonerado, independentemente da
extensão da limitação, mas terá direito à indenização
correspondente a um salário por ano de trabalho,
podendo o servidor, no entanto, optar pela aposentadoria
por invalidez.

poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível
com a sua limitação, enquanto permanecer
nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.

deverá ser colocado em disponibilidade, com vencimentos
proporcionais ao tempo de efetivo serviço
no cargo, podendo, no entanto, optar pela aposentadoria
por invalidez, com proventos proporcionais ao
tempo de efetivo exercício no cargo.

terá direito de ser readaptado para exercício de cargo
compatível com a sua limitação, enquanto permanecer
nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
devendo receber a remuneração do novo cargo.

terá direito a optar entre a disponibilidade e a aposentadoria
por invalidez, com remuneração proporcional
ao tempo de efetivo exercício no cargo, sendo
que se optar pela disponibilidade, poderá assumir a
qualquer tempo novo cargo compatível com a sua
limitação, a critério da autoridade competente.

ação de fundamento constitucional pela qual se torna
possível proteger o direito líquido e certo do interessado
contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada
no exercício de função delegada;

remédio constitucional cabível quando houver falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania;

meio processual previsto na Constituição para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público;

instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão
que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural;

demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer
cidadão para a restituição da verdade sobre fato
juridicamente relevante com a retificação de dados, quando
não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística FGV Projetos

nato, aquele que nasceu na República Federativa do Brasil de pais estrangeiros que estejam a serviço
de seu país.

nato, aquele que, originário de país de língua portuguesa, adquiriu a nacionalidade brasileira após
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

naturalizado, aquele que, originário de Noruega, adquiriu a nacionalidade brasileira após residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

nato, aquele que nascido no estrangeiro de pai brasileiro foi registrado em repartição brasileira
competente.

naturalizado, aquele que, originário da Argentina, adquiriu a nacionalidade brasileira após residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos e menores de setenta
anos, bem como aos analfabetos.

é condição de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o
alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, e a idade mínima a
depender do cargo que se pretenda disputar.

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta anos, estes últimos somente
para o cargo de Presidente da República.

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos, estes últimos
somente para os cargos de Presidente da República e Senador.

o militar alistável é elegível desde que, contando com mais de dez anos de serviço, se afaste da
atividade e já estiver na categoria de Oficial.

O princípio da dignidade onde os direitos devem
ser preservados perante a lei.

O princípio da propriedade em que todos devem ter
uma propriedade ampla e amparada pelo Governo.

O princípio da igualdade onde todos devem ser
iguais perante a lei.

O princípio do direito onde todos devem ser
julgados pelas mesmas leis, sem distinção por classe
ou condição intelectual.