Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a reclamação constitucional;

o mandado de segurança;

o mandado de injunção;

a ação civil pública;

a ação popular.

apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime
comum praticado antes da naturalização ou de tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

João pode ser extraditado, caso se trate de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, ou de crimes
contra a humanidade;

apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime
comum praticado antes da naturalização;

João e Pedro não podem ser extraditados, qualquer que seja
o crime praticado;

João e Pedro podem ser extraditados, qualquer que seja o
crime praticado.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia
autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de
herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente
permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
remuneração pelo uso do bem.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus
estatutos no Supremo Tribunal Federal.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a
possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados
da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e
cinco anos.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de
idade em creches e pré-escolas.

É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo.

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.