Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Inspirada no princípio da dignidade da
pessoa humana, a Constituição Federal
de 1988 não permite, em hipótese
alguma, as seguintes penas: de morte,
de caráter perpétuo, de trabalhos
forçados, de banimento, cruéis.

É reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei,
assegurados: a plenitude de defesa, a
publicidade das votações, a soberania
dos veredictos e a competência para o
julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.

Nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, e unicamente em
caso de comprovado envolvimento na
prática de crime de tráfico de seres
humanos verificado antes da
naturalização.

Os tratados e convenções internacionais
sobre Direitos Humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.

A criação de associações e, na forma da
lei, a de cooperativas dependem de
autorização do Poder Executivo, sendo
vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

Não cabe habeas corpus para questionar
a legalidade de punições disciplinares
militares.

Entre os legitimados para a impetração
de mandado de segurança coletivo,
figuram, entre outros, o Procurador Geral
da República e partido político com
representação no Congresso Nacional.

Em matéria de mandado de injunção, o
pacífico entendimento contemporaneamente adotado pelo Supremo
Tribunal Federal, em oposição à sua
antiga posição, é o chamado não
concretista.

O habeas data é o remédio
constitucional adequado para viabilizar o
acesso a informações relativas à pessoa
do impetrante, não se prestando para a
retificação de dados.

Importante instrumento democrático de
participação na vida pública, a ação
popular pode ser ajuizada por qualquer
cidadão, assim considerado o brasileiro
nato ou naturalizado, desde que
comprove estar em pleno gozo de seus
direitos políticos.

adquirirá a nacionalidade brasileira quando
vier residir no Brasil antes de completar 18
anos.

jamais adquirirá a nacionalidade brasileira.

adquirirá a nacionalidade brasileira se vier
morar no Brasil e solicitá-la.

somente poderia adquirir a nacionalidade
brasileira se sua mãe estivesse a serviço do
Brasil, na época do seu nascimento.

poderá ser brasileiro naturalizado, jamais
nato.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a
passagem de um Estado autoritário para um Estado de
Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades
individuais, em uma verdadeira perspectiva de
participação do Estado.

O início do século XX é marcado pela Primeira
Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais
(direitos de 2º dimensão). Essa perspectiva de
evidenciação dos direitos sociais, culturais e
econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de
coletividade, correspondem aos direitos de igualdade.

Os direitos da 4.ª dimensão são direitos
transindividuais, isto é, direitos que vão além dos
interesses do indivíduo; pois são concernentes à
proteção do gênero humano, com altíssimo teor de
humanismo e universalidade.

Os direitos fundamentais de 3º geração são as
liberdades positivas, ou seja, é consagração dos
direitos sociais tais como educação.