Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Apenas I.

Apenas II.

II e III.

I, II e III.

São brasileiros natos os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade
moral.

De maneira nenhuma a lei poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.

Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que adquirir outra nacionalidade, sem
ressalvas.

A idade mínima requisitada para os cargos
políticos são critérios de inelegibilidade.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do
poder econômico, corrupção ou fraude.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
para os maiores de dezoito anos e para os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos.

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

É condição de elegibilidade, na forma da lei,
o pleno exercício dos direitos políticos.

Para ser Deputado Estadual é necessário
ter a idade mínima de 21 anos.

Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores
e os Prefeitos devem renunciar aos
respectivos mandatos até seis meses antes
do pleito.

O voto é facultativo para os analfabetos e os
maiores de setenta anos.

Não é condição de elegibilidade, na forma
da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.

O cargo de Ministro da Justiça somente
poderá ser ocupado por brasileiro nato.

A Constituição Federal de 1988 permite que
brasileiro naturalizado ocupe o cargo de
Presidente da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de
1988, pessoas originárias de países de
língua portuguesa com residência por um
ano ininterrupto no Brasil e idoneidade
moral podem adquirir a nacionalidade
brasileira.

A lei poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
casos previstos nesta Constituição.

É considerado brasileiro nato os que
residirem no Brasil há mais de 15 anos
ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.