Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as
qualificações que a lei estabelecer.

É livre a manifestação de pensamento,
podendo, em algumas situações permitir o
anonimato.

São a todos assegurados, dependendo do
pagamento de taxas, o direito de petição
aos Poderes Públicos para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal.

A prática do racismo constitui crime
afiançável e prescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
dependendo de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, não sendo
exigido o prévio aviso à autoridade.

Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido.

A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, desde
que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigida prévia
autorização pela autoridade competente.

É plena a liberdade de associação, para fins
ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido o anonimato.

Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a
passagem de um Estado autoritário para um Estado de
Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades
individuais, em uma verdadeira perspectiva de
participação do Estado.

O início do século XX é marcado pela Primeira
Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais
(direitos de 2º dimensão). Essa perspectiva de
evidenciação dos direitos sociais, culturais e
econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de
coletividade, correspondem aos direitos de igualdade.

Os direitos da 4.ª dimensão são direitos
transindividuais, isto é, direitos que vão além dos
interesses do indivíduo; pois são concernentes à
proteção do gênero humano, com altíssimo teor de
humanismo e universalidade.

Os direitos fundamentais de 3º geração são as
liberdades positivas, ou seja, é a consagração dos
direitos sociais tais como educação.

É livre a manifestação do pensamento, sendo
permitido o anonimato.

Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse
particular, mas não as de interesse coletivo.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, salvo em caso de crime hediondo.

Admite-se a pena de trabalhos forçados com
finalidade de reparação de danos.

ninguém será submetido à tortura, salvo por
força de decisão hierárquica superior.

é livre a expressão da atividade intelectual,
independentemente de censura ou licença.

é plena a liberdade de associação, inclusive a
de caráter paramilitar.

a lei penal não retroagirá, salvo para condenar
o réu.

é possível haver crime sem lei anterior que o
defina.