Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto
em convenção ou acordo coletivo.

a remuneração do trabalho noturno inferior à do
diurno.

o repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos sábados.

o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a
partir dos 17 anos de idade.

o ato de votar e ser votado nas organizações
sindicais, desde que não seja aposentado.

relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei ordinária, dispensada a previsão
de indenização compensatória.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e
segurança.

repouso semanal remunerado, sem qualquer
preferência de dia.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, a ser compensado com a
indenização a que este está obrigado, ainda
que decorrente de dolo ou culpa.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de duzentos e
quarenta dias.

Os estrangeiros podem se alistar como
eleitores.

São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador ou Senador de Estado ou
Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou
de quem os haja substituído dentro dos seis
meses anteriores ao pleito, salvo se já titular
de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Os inalistáveis são inelegíveis.

É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão somente se dará no
caso de condenação criminal transitada em
julgado, enquanto durarem seus efeitos.

O militar alistável é elegível e se contar mais
de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade.

É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos
casos previstos em lei federal.

A criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas dependem de autorização,
sendo permitida a interferência estatal em seu
funcionamento.

As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito
em julgado.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado, salvo ordem
judicial.

As entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.

da carreira diplomática.

de oficial das Forças Armadas.

de Ministro de Estado da Defesa.

de Presidente do Senado Federal.

de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.