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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 166 de 6255

330827

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da razoável duração do processo e dos meios que
garantam a celeridade de sua tramitação não alcança
o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem
o trabalho investigativo.

Questão: 167 de 6255

326682

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auxiliar em Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.
No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

Questão: 168 de 6255

330828

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O direito à razoável duração do processo deve observar tanto
a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição
efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior
celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito
material.

Questão: 169 de 6255

330834

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, acerca da responsabilidade do Estado
perante a CF.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da
condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.

Questão: 170 de 6255

328549

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: PM/TO

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A prática de tortura é um crime inafiançável e
imprescritível.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.