Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

à proteção estatal, calcada no dever solidário de todos os
entes federativos.

à seguridade social, com universalidade da cobertura e
do atendimento.

à assistência social, prevista na Constituição Federal
como um direito social.

à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito
social.

à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito
individual.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
não será contado para efeito de aposentadoria e tempo
de serviço.

caberá habeas corpus em relação a atos que fixarem a
patente dos oficiais ou a graduação das praças.

o militar alistável é elegível, com a condição de que, se
contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se
da atividade.

o militar, mesmo enquanto em serviço ativo, pode estar
filiado a partidos políticos e ser sindicalizado.

as patentes desses oficiais serão conferidas pelo Presidente
da República, que poderá delegar essa competência
ao Comandante Geral do Exército.

os brasileiros natos e naturalizados podem concorrer a mandato eletivo de Deputado Federal e
Senador.

a perda da nacionalidade brasileira por cancelamento de sua naturalização depende de Decreto do
Presidente da República como Chefe de Estado.

são brasileiros natos os estrangeiros originários de países de língua portuguesa,
independentemente de qualquer outra formalidade.

são brasileiros natos os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que adquiram a
nacionalidade brasileira, sendo exigidas a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

a lei pode estabelecer garantias próprias ao brasileiro nato frente ao naturalizado quando estiver
em questão a preservação do Brasil.

Mandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio
público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.

Mandado de segurança individual é instrumento destinado a
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de caráter público.

Habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez
que atribui vantagens indevidas para determinado grupo,
tratando-o de forma desigual.

São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se
vinculadas à baixa renda do candidato cotista.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas
encontram fundamento de validade direto na Constituição
Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º,
caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa
das instituições autônomas não pode ser usada como
fundamento para não aplicar o patamar mínimo de
proteção legal ao grupo vulnerável.

A única forma de política afirmativa admitida no Direito
brasileiro são as cotas para ingresso em concursos
públicos.

A superação das desigualdades estruturais na sociedade
brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais
encontram fundamento constitucional.