Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a substituir
a expressão “assistência judiciária” por “assistência
jurídica”.

A assistência jurídica gratuita é considerada pela
Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental.

Tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas
podem fazer jus à assistência jurídica gratuita, desde que
comprovem insuficiência de recursos.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a assistência
jurídica gratuita, quando pública, deve ser prestada
exclusivamente pela Defensoria Pública.

Apenas fazem jus à assistência jurídica gratuita aqueles
que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.

A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na
competência municipal para regular a liberdade de
cátedra.

A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da
isonomia e a liberdade de cátedra.

A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.

A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em
relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.

A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

é admissível para cobrança de dívida líquida e certa;

sendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova
indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso
de poder;

pode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de
representação por advogado, à semelhança do que ocorre no
caso de habeas corpus;

é admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade
pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuição do Poder Público;

não é admissível contra decisão judicial.

Mandado de revogação.

Mandado de segurança.

Mandado de injunção.

Direito de petição.

Habeas Data.

Eustaquinho não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo
no âmbito do território de jurisdição do seu pai;

Eustáquio não precisará renunciar ao mandato de governador
para que possa concorrer ao mesmo cargo na próxima
eleição;

Eustaquinho somente poderá concorrer ao cargo de Senador,
no mesmo Estado, caso seu pai renuncie ao mandato de
governador até seis meses antes do pleito;

Eustáquio somente poderá concorrer ao cargo de
governador, na próxima eleição, caso renuncie seis meses
antes do pleito;

Eustaquinho somente não poderá concorrer a cargos
estaduais, inexistindo óbice a que concorra para cargos
federais.