Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para
ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados
por exação tributária indevida;

as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou
individual, representar seus filiados judicialmente;

os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender
em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam, sendo
desnecessária qualquer autorização destes;

o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por
organização sindical deve ser um direito dos associados que
guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante
do writ;

a execução individual de título judicial decorrente de ação
civil pública ajuizada por entidade associativa pode ser
promovida por qualquer dos seus associados, tenham ou não
expressamente autorizado a propositura da demanda
coletiva, bastando a previsão estatutária.

sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

podem ter natureza infralegal ou constitucional;

sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

podem ter natureza supralegal ou constitucional;

sempre terão natureza constitucional.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente.

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.

somente a autoridade policial pode determinar a prisão de
uma pessoa acusada da prática de crime;

a prisão de uma pessoa somente pode ser decretada ao fim
de um processo judicial;

a prisão de uma pessoa que está praticando um crime
somente pode ocorrer por determinação da autoridade
judicial;

qualquer pessoa pode vir a ser presa caso esteja em flagrante
delito;

a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime pode
ocorrer por decisão de qualquer autoridade administrativa.