Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata;

os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos
brasileiros;

nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido
sem que a lei o regulamente;

o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular
pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;

somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País
têm direitos fundamentais.

trata-se de instrumento de programação à disposição do
setor de informática dos poderes constituídos;

o habeas data permite a retificação de dados, quando o
impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;

o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de
locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;

o habeas data será concedido para proteger qualquer direito
líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;

o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o
depositário infiel seja preso por dívida.

realizou o seu alistamento eleitoral;

possui nacionalidade brasileira, nata ou não;

é brasileiro nato;

tem mais de dezoito anos;

é brasileiro nato e reside no território brasileiro.

somente são possíveis se previamente aprovadas pela Justiça
Eleitoral;

são admissíveis, desde que não ultrapassem o limite
estabelecido na lei de regência;

não são admissíveis em hipótese alguma;

somente são admissíveis se celebrado tratado internacional
com esse objetivo;

são admissíveis, desde que a aplicação dos recursos nas
finalidades partidárias seja atestada pela Justiça Eleitoral.

somente Ednaldo, por ser brasileiro, é titular desses direitos;

Ednaldo e Pedro, por determinação constitucional, são
titulares desses direitos;

Ednaldo e Pedro, por não serem brasileiros natos, não são
titulares desses direitos;

Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá
titularizar esses direitos de imediato;

Ednaldo somente irá titularizá-los dez anos após a sua
naturalização.