Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

não há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de
morte;

nenhum brasileiro será extraditado;

o Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes
contra a vida;

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de educação;

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Os estrangeiros passaram a ter direito ao alistamento eleitoral.

O selo nacional deixou de ser símbolo da República Federativa do Brasil.

O cargo de Ministro de Estado da Defesa tornou-se privativo de brasileiro nato.

A cassação de direitos políticos integrou o rol de sanções por ato de improbidade.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da
União.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.

Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos
políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados
Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades
da Federação.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica,
na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral.