Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

I.

III.

I e II.

I e III.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o
necessário pagamento da fiança.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na
sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência
da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

é vedada no Brasil.

equivale à perda de bens.

aplica-se aos crimes hediondos.

depende de regulamentação em lei.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.

Não são gratuitas as ações de habeas corpus.

O habeas data deve ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional.

O habeas corpus deve ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional ou por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data
que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.

direito ao lazer

direito à previdência social

direito à alimentação

direito à ampla defesa

direito à educação