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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 171 de 6255

328550

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: PM/TO

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Presidente e de Vice-Presidente da República.

carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da
Segurança Pública.

Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente
do Senado Federal.

Questão: 172 de 6255

328959

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição.

Questão: 173 de 6255

329399

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação*

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir .
Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho,
resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse
filho será considerado como brasileiro nato.

Questão: 174 de 6255

332738

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BACEN (BCB)

Cargo(s): Técnico - Suporte Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens que se seguem.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do
Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical
condicionada.

Questão: 175 de 6255

329636

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a
condenação criminal transitada em julgado por crimes contra
a administração pública.