Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil.

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
ou entre os profissionais respectivos.

o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores
de dezoito anos.

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Delegado de Polícia.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo
ser inferior à área de um Município.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais
ou administrativas.

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente,
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

é livre a associação profissional ou sindical, observado que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,
não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.

a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito
administrativo.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacio-
nal.

cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.