Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

I, II e IV.

IV.

I e II.

II e III.

II e IV.

I, III e IV.

I e II.

II, III e IV.

II e IV.

I e III.

assegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada
má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação
de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual.

outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a
associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas
regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo
das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.

prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável
o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

a Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea
persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e destina-se somente àqueles
que residam em território nacional.

o direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de
impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.

o direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade,
realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.

é facultado ao Estado analisar os riscos, avaliar os custos das medidas de prevenção e executar as ações necessárias,
quando existir incerteza científica sobre a possibilidade de um produto, serviço ou evento desequilibrar o meio ambiente ou
atingir a saúde dos cidadãos.

a proibição de extradição de brasileiros natos, independentemente da natureza do crime.

a inaplicabilidade das regras sobre direitos fundamentais aos estrangeiros no Brasil.

a ocorrência de prescrição.

o pagamento de fiança no Brasil.

a falta de previsão da extradição no direito brasileiro.