Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, ademais de, no mérito, a decisão do juiz de execução penal ser compatível com a cláusula da reserva do possível e o princípio da separação de poderes.

viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa aos princípios da legalidade
e da individualização da pena, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados
em sede de repercussão geral pelo STF.

viável, sendo cabível impetrar habeas corpus, por se tratar de decisão que ilegalmente restringe a liberdade de locomoção
do condenado, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de súmula vinculante do STF.

inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, embora, no mérito, a decisão do juiz de execução
penal seja ofensiva aos princípios da legalidade e da individualização da pena.

viável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se
observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela
Corte.

o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, se assim previr a Constituição
estadual, e o policial militar, perante o órgão competente da Justiça Militar estadual.

o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado
estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns; e o policial militar, perante
o órgão competente da Justiça Militar estadual.

ambos serão processados e julgados perante o órgão competente da Justiça Militar estadual, caso a Constituição do
Estado não estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da
conexão das condutas.

ambos serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, caso a Constituição do Estado estabeleça
prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da conexão das condutas.

ambos serão processados e julgados perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns.

obteve irregularmente a nacionalidade brasileira, já que não observados os requisitos de tempo mínimo de 15 anos
ininterruptos de residência no País e inexistência de condenação criminal, não havendo óbice, sob esse aspecto, para ser
extraditado.

obteve irregularmente a nacionalidade brasileira, por falecer competência à Justiça Federal para homologar a respectiva
opção, devendo ter sua naturalização cancelada em juízo e, após o respectivo trânsito em julgado, ser concedida sua
extradição.

é considerado brasileiro nato, razão pela qual não poderá ser concedida sua extradição.

é considerado brasileiro naturalizado, e poderá ter sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, e, quando do trânsito em julgado da respectiva decisão, perder seus direitos políticos.

poderá ser extraditado, sob a condição de que o Estado requerente assuma o compromisso de comutar a pena de prisão
perpétua em pena privativa de liberdade não superior a 30 anos de reclusão, em conformidade com o limite estabelecido
na legislação brasileira.

não está legitimada a agir em juízo, por se tratar de hipótese que não se insere dentre suas atribuições constitucionais, e
sim do Ministério Público.

não está autorizada a agir em juízo, em função de não estar a decisão da Administração pública sujeita a controle por
órgão jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da reserva do possível e da separação de poderes.

possui legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado à realização de obras emergenciais na
unidade prisional, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito
à sua integridade física e moral, não sendo oponíveis à decisão judicial o argumento da reserva do possível e o princípio
da separação de poderes.

não logrará êxito em sua iniciativa, uma vez que a decisão da Administração pública está pautada em mandamentos constitucionais, dentro do seu campo de discricionariedade, embora, em tese, seja esta passível de controle jurisdicional e a
Defensoria Pública possua legitimidade para promover em juízo a defesa do direito à integridade física e moral de presos.

possui legitimidade para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante
segundo a qual é lícito ao Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da
dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.