Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, sendo inconstitucionais a
requisição efetuada pela autoridade fazendária e o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de
mandado de segurança para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.

há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela
autoridade fazendária, sendo inconstitucional o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de
reclamação perante o STF para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.

não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela
autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade
fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária.

haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade
fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do
investigado.

não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a
efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial.

viável, a despeito de entendimento sumulado em sentido contrário, sendo cabível impetrar mandado de segurança contra o
ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde que observado o prazo legal para sua impetração.

viável, sendo cabível interpor recurso ordinário, conforme expressa previsão constitucional.

viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, para tutela dos direitos à proteção
especial e à razoável duração do processo.

viável, sendo cabível impetrar habeas corpus, em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável, de
modo a excepcionar a aplicação de súmula que obstaria seu conhecimento.

inadmissível, uma vez que não compete ao STF, sob circunstância alguma, conhecer de qualquer meio de impugnação de
decisão monocrática que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida
supressão de instância.

não há que se falar no dever do Estado indenizar o condenado por erro judiciário ou prisão além do tempo devido, uma vez
que a condenação e consequente prisão deram-se no exercício regular da jurisdição penal por órgãos competentes.

restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, desde que
demonstrada conduta dolosa ou culposa dos órgãos judiciários quando da condenação.

restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional apenas se
demonstrada conduta dolosa dos órgãos judiciários quando da condenação.

restou configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de natureza
objetiva, o que inclui o dever de indenização por danos morais, como pretendido pelo condenado.

embora tenha restado configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de
natureza objetiva, esta não inclui o dever de indenização por danos morais pretendido pelo condenado.

Senador, mas não poderia assumir a Presidência do Senado Federal.

Presidente da República.

Governador de Estado.

Vereador, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara Municipal.

Deputado Federal, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara dos Deputados.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo
Tribunal Federal.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, for­
mação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no
entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária.

É livre a criação de partidos políticos de caráter regional.

É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que
prestem contas ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.