Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil,
e instrução processual administrativa.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda,
interferência do Estado em seu funcionamento.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi­
mento.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação
judicial.

não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de
Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa
candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.

é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo,
renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente,
voltar a ser Governador do Estado X.

é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário
renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

as idades mínimas para a elegibilidade relativa aos cargos de Presidente da República e Senador são, respectivamente,
de 35 e 30 anos.

entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão o de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal
Federal e oficial da Forças Armadas.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição ou
na Lei de Migração.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

o preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado.

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
inclusive nos casos de crime propriamente militar.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.

está legitimada para a propositura da ação civil pública, em que a tutela de interesses transindividuais beneficiará os economicamente necessitados, restando evidenciada a pertinência temática entre o objeto da ação e a função institucional do
órgão.

não está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos transindividuais, que
não são passíveis de individualização, nem de titularidade exclusiva dos economicamente necessitados, cabendo ao
Ministério Público fazê-lo.

está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao restabelecimento dos serviços de saneamento básico, que estão relacionados ao direito à habitação, no caso de titularidade dos economicamente necessitados.

não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere aos prejuízos causados ao meio
ambiente e correspondente indenização, por se tratar de direito transindividual cuja titularidade é difusa, não estando sua
defesa abrangida pela missão institucional do órgão.

não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao pedido de indenização por danos
materiais e morais causados aos moradores, que devem ser demonstrados e defendidos em juízo individualmente, por quem
efetivamente prejudicado.