Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o acesso aos registros telefônicos no aparelho celular apreendido deu-se de forma ilícita, o que contamina todas as provas
produzidas em sequência e dele derivadas, inclusive as obtidas com interceptação telefônica e eventual busca e
apreensão domiciliar, ainda que estas tenham sido autorizadas por ordem judicial.

o acesso aos registros telefônicos no aparelho celular apreendido deu-se de forma ilícita, o que, contudo, não contamina
as provas produzidas em sequência, obtidas com interceptação telefônica, uma vez que esta foi autorizada por ordem
judicial, que deverá ser igualmente requerida para eventual busca e apreensão domiciliar, sob pena de nulidade.

tanto o acesso aos registros telefônicos quanto a interceptação de conversas deram-se de maneira lícita, e os elementos
colhidos autorizam a realização de busca e apreensão na casa do suspeito de ser o mandante do crime, independentemente de nova autorização judicial.

tanto o acesso aos registros telefônicos quanto a interceptação de conversas deram-se de maneira lícita, mas a realização
de busca e apreensão na casa do suspeito de ser o mandante do crime depende de nova autorização judicial, sob pena de
nulidade das provas obtidas sem observância da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

o acesso aos registros telefônicos no aparelho celular apreendido deu-se de forma ilícita, o que contamina as provas
obtidas com a interceptação telefônica, uma vez que dele diretamente derivadas, mas não as que possam vir a ser obtidas
em eventual busca e apreensão domiciliar, desde que autorizada judicialmente, uma vez que estarão lastreadas em
depoimento de investigado preso em flagrante.

impetrar mandado de segurança, de competência da justiça estadual, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de
licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.

impetrar mandado de segurança, de competência da justiça do trabalho, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar
de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.

ajuizar reclamação perante o STF, pelo descumprimento de súmula vinculante segundo a qual os prazos da licença
adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da
idade da criança adotada.

promover representação perante o Ministério Público Estadual, para que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação direta
de inconstitucionalidade em face da lei estadual perante o STF.

promover representação perante o Ministério Público da União, para que o Procurador-Geral da República ajuíze arguição
de descumprimento de preceito fundamental em face da lei estadual perante o STF.

é admissível, em tese, e procedente no mérito, uma vez que o discurso religioso discriminatório configura prática de
racismo, estando sua propositura sujeita, contudo, a prazo prescricional.

é admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso,
se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória
passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.

não é admissível, sob circunstância alguma, sob pena de esvaziamento do conteúdo essencial da garantia constitucional
da liberdade de crença e culto religioso, em que pese a prática de racismo não se restringir a atos de discriminação por
motivo de origem racial ou étnica.

não é admissível, uma vez que a eventual discriminação por motivo de ordem religiosa não configura prática de racismo,
restrita a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.

não é admissível, uma vez que, embora os atos de discriminação religiosa possam ser considerados prática de racismo
para fins de responsabilização civil e administrativa, sua persecução penal depende de tipificação em lei específica ainda
não editada.

não é possível a concessão de nacionalidade brasileira a estrangeiro residente no Brasil, condenado civilmente.

somente por lei complementar será possível estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

é privativo de brasileiro nato o cargo de Governador do Distrito Federal.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em qualquer hipótese.

aos portugueses com residência permanente no país; se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os
direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

a criação de entidades de caráter paramilitar.

a proibição absoluta da dissolução compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em
julgado.

o direito de criar associação, independentemente de autorização.

o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.

o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.