Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.

é cabível a utilização de habeas corpus para a correção de qualquer ilegalidade, ainda que não implique a coação ou a
ameaça de coação à liberdade de ir e vir.

é cabível o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração
penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei.

aos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família
do preso ou à pessoa por ele indicada.

habeas data.

habeas corpus.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

recurso especial.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que mediante prévia licença da
autoridade competente.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à
autoridade competente.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo apenas permitida a
interferência estatal em seu funcionamento nos casos em que se desviarem de seu estatuto social.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.

diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades
especiais serão consideradas discriminatórias.

os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de
retribuição ao mal praticado.

deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.
Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como
à população em geral.

o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem
usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem
ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões
especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à
regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.