Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou
administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor
do patrimônio transferido.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
dois anos da data de sua vigência.

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a
ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou
substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para
os maiores de 65 anos.

a educação, a moradia e a segurança.

a manifestação do pensamento, a propriedade e a herança.

o voto, o registro civil e o lazer.

a previdência social, o sigilo de correspondência e a inviolabilidade do domicílio.

a locomoção dentro do território, a moradia e a presunção de inocência.

tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.

e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.

não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao
Ministério do Trabalho.

é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.

será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.

irredutibilidade do salário, ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo.

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,
conforme definido em lei.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa.