Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado.

apenas aos cargos do Poder Legislativo, pois os do Executivo são restritos aos brasileiros natos.

somente aos cargos de Prefeito, Vereador e Deputado Estadual, tendo em vista a limitação de idade.

somente aos cargos de Deputado Federal e Senador da República.

a qualquer cargo eletivo, haja vista o pleno direito à elegibilidade consagrado na Constituição, com Exceção ao de Presidente da República, exclusivo aos brasileiros natos.

regras fundamentais.

principios originários.

cláusulas pétreas.

direitos cogentes.

pactos federados.

tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de
sua competência constitucional.

não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora
possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere
no âmbito de sua competência constitucional.

tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.

não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser
determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.

tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada
ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.

Os direitos de segunda geração ou dimensão
surgem após as Grandes Guerras mundiais e
possuem como característica preponderante a
defesa da dignidade da pessoa humana

Os estudos da genética, cibernética e o seu
impacto nas relações sociais não recebem
qualquer classificação dentro das dimensões
e/ou gerações dos direitos fundamentais

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne
da Revolução Francesa, é um princípio típico
da primeira geração ou dimensão vez que,
representa uma forma de proteção dos
interesses individuais em face de medidas
arbitrárias do Estado

Os direitos de segunda geração ou dimensão
se relacionam com as liberdades positivas do
ser humano, calcadas no princípio da igualdade
material, e, na história, têm como grande marco
a Revolução Industrial

a proibição do trabalho, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores
de quatorze anos.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, de caráter universal, que exclui a indenização
imposta ao empregador ao incorrer em culpa.

a percepção de adicional de 100% no valor da hora
extra sempre que o trabalho seja executado em condições de perigo ou de insalubridade máxima.

o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas com os empregadores, que tenham caráter
nacional e não atentem contra a legislação vigente.

a proteção em face da automação, na forma da lei, bem
como a redução dos riscos inerentes ao trabalho por
meio de normas de saúde, higiene e segurança.