Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos de crimes militares.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas apenas nela poderá penetrar para prestar socorro, sem o consentimento de Mário, durante o dia.

independentemente de ser caso de desastre, ou com o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer horário.

já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.

descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso

iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano

descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso

iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos