Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a cobertura previdenciária, demandada em casos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, é proporcionada pelo FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador e
constitui um direito objetivo do trabalhador.

a fiscalização é atribuição compartilhada pelo SUS –
Sistema Único de Saúde e MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo ao primeiro explorar os aspectos médicos e ao segundo, o tratamento dos aspectos de
engenharia de segurança.

o empregado eleito para o cargo de direção de CIPA –
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem direito
à estabilidade no emprego desde sua inscrição até um
ano após o término de seu mandato.

a remuneração em atividades que sejam classificadas
como penosas, insalubres ou perigosas deverá contemplar adicional de salário que será proporcional à severidade da condição de trabalho e ao tempo de exposição
do trabalhador ao agente de risco.

ao trabalhador assiste o direito à eliminação dos fatores
de riscos químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e de
acidentes, seja por meio da instalação de equipamento
de proteção coletiva ou pelo uso de equipamento de
proteção individual.

Os riscos são intrínsecos aos processos produtivos, portanto é
dever dos empregadores, e direito dos trabalhadores, reduzilos por intermédio de uma normatização sanitária que
contemple higiene e segurança.

Os riscos ocupacionais decorrentes dos processos produtivos
devem ser suportados por todos da sociedade, cabendo ao
empregador cumprir as normas regulamentadoras e pagar os
adicionais de insalubridade e periculosidade.

Os riscos são extrínsecos aos processos produtivos, então
cabe aos trabalhadores reduzi-los por intermédio de condutas
que contemplem aspectos sanitários, de higiene e de
segurança.

Os riscos são vinculados aos processos produtivos, motivo
pelo qual empregadores e trabalhadores devem reduzi-los por
intermédio de uma normatização trabalhista que contemple
aspectos sanitários, de higiene e de segurança.

Os riscos são adstritos aos processos produtivos, tendo os
empregadores a obrigação de eliminá-los por intermédio de
uma normatização tripartite, via norma regulamentadora que
contemple aspectos sanitários.

O Habeas-Corpus se refere à liberdade de locomoção de uma pessoa, enquanto o Habeas- Data se refere ao conhecimento ou retificação de dados e informações relativas a uma pessoa.

O Habeas-Corpus se refere ao conhecimento ou retificação de dados e informações relativas a uma pessoa, enquanto o Habeas-Data se refere à liberdade de locomoção de uma pessoa.

O Habeas-Corpus e o Habeas-Data são semelhantes, uma vez que dizem respeito a questionamentos jurídicos sobre uma ou mais pessoas em demandas com o Estado.

O Habeas-Corpus se refere ao direito concedido a uma pessoa para assegurar a posse de seus bens, enquanto o Habeas-Data se refere ao direito de usufruir de seus bens em determinada data.

O Habeas-Corpus se refere à possibilidade de continuar exercendo suas atividades profissionais, enquanto o Habeas-Data se refere a essa mesma possibilidade por um período de tempo específico.

tem o direito de ser votado.

tem a perda se seus direitos.

tem cassados os seus direitos.

tem suspensos os seus direitos.

tem o direito de votar.

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, durante o dia, por determinação judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização.