Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1806 de 6199
386373
Banca: VUNESP
Órgão: SP URBANISMO
Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
não encontra previsão expressa como direito fundamental
na Constituição Federal, mas, todavia, deverá
ser acolhido em virtude do texto constitucional
prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado,
mediante o pagamento de taxa, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
não encontra amparo constitucional, uma vez que a
obtenção de certidões em repartições públicas será
atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa
de direitos ou para esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
encontra amparo constitucional, pois todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido
em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação.
Questão: 1807 de 6199
Anulada
386034
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Curso de Formação 2 turma - 1 prova
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse
sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os
servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e
mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a
correta administração do serviço público.
Dessa forma, no Brasil, a atividade correcional não se
confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades
possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a
eficiência do serviço público.
Se a atividade correcional for desempenhada de forma
eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna
quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para
intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item
a seguir.
conhecimento, no exercício do seu direito fundamental
constitucional de petição e controle social à administração
pública, de possíveis irregularidades funcionais.
Questão Anulada
Questão: 1808 de 6199
384560
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Paulo/SP
Cargo(s): Analista Fiscal de Serviços
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
poderá trabalhar formalmente, havendo somente
restrição quanto ao trabalho perigoso.
poderá trabalhar, normalmente, não havendo qualquer
restrição quanto ao tipo ou horário de trabalho.
somente poderá trabalhar, com essa idade, na condição
de aprendiz.
poderá obter um trabalho formal, mas não poderá
trabalhar no período noturno nem em trabalho perigoso
ou insalubre.
não poderá trabalhar legalmente, uma vez que a
Constituição Federal proíbe o trabalho de menores
de dezessete anos.
Questão: 1809 de 6199
384559
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Paulo/SP
Cargo(s): Analista Fiscal de Serviços
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção
será cabível o ajuizamento do habeas data.
caberá ação popular.
o cidadão poderá impetrar mandado de segurança.
o prejudicado poderá impetrar habeas corpus.
conceder-se-á mandado de injunção.
Questão: 1810 de 6199
383881
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Cotia/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança
estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio,
a massa falida e o Ministério Público.
Os representantes de partidos políticos e os administradores
de entidades autárquicas não podem figurar
como sujeitos passivos do mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão
comercial praticados por administradores de empresas
públicas.
Não cabe desistência do mandado de segurança pelo
impetrante depois de proferida decisão de primeira
instância a ele favorável.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político, mesmo que não
tenha representação no Congresso Nacional.