Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura
de ações civis públicas ou coletivas em
defesa
de interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos disponíveis.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover
ação civil pública, buscando indenização
decorrente
do DPVAT em benefício do segurado.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem
legitimidade
para a propositura de ação popular, desde
que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública.

Para ter legitimidade para mandado de segurança
coletivo,
entidades de classe, sindicatos e associações
devem estar constituídas há pelo menos um ano,
sendo desnecessário que exista a pertinência entre o
objeto da impetração e as finalidades do impetrante.

Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério
Público e a Defensoria Pública são legitimados
para propor mandado de segurança coletivo.

Se a ação individual for julgada improcedente e a
ação civil pública for procedente, Aparício poderá se
beneficiar da sentença coletiva de procedência da
ação, pois integrava a associação e autorizou em
assembleia a propositura da ação.

A ação individual movida por Aparício da Silva deve
ser julgada extinta sem julgamento do mérito em
razão
de litispendência com a ação movida pela
Associação
de Moradores do Bairro de Pedreiras.

Se ambas as ações forem julgadas procedentes,
Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença
da ação coletiva como a ação individual.

Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata
assemblear, autorizando a propositura da ação, será
necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo
possível formular idêntico pleito de forma individual.

Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando
a propositura da ação pela Associação, não poderá
dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se
Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão
desse processo.

O mandado de segurança individual pode ser utilizado
como sucedâneo de ação popular.

Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma
parte da respectiva categoria, a entidade de classe
não terá legitimidade para impetrar mandado de
segurança.

O Ministério Público tem legitimidade para promover
ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade
de reajuste de mensalidades escolares.

A impetração de mandado de segurança coletivo
por entidade de classe em favor dos associados
somente pode ser feita com expressa autorização
destes.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para
propor ação civil pública em defesa do patrimônio
público.

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à
licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de
duração em função da idade da criança adotada.

O Poder Judiciário não pode condenar universidade
pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência, tendo em vista o princípio da
separação dos poderes.

É constitucional a possibilidade de um paciente do
Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de
sua preferência, a chamada “diferença de classes”.

Se um direito é qualificado pelo legislador como de
absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de
incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada
pela Constituição ou pela lei, especialmente quando
não for apresentada justificativa concreta pela pessoa estatal.

O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes
ao pagamento de tributos do próprio contribuinte
constantes dos sistemas informatizados de apoio à
arrecadação da administração fazendária dos entes
estatais.

passará a gozar de dupla nacionalidade, pois a acumulação
de nacionalidades é admitida pela Constituição
Federal, mas apenas para o reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira, como no
caso em tela.

poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira,
se a norma estrangeira não impuser a naturalização
como condição para permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis.

não poderia ter formulado o pedido de naturalização ao
governo americano sem antes comunicar ao governo
brasileiro sua intenção de renunciar à nacionalidade
brasileira, o que torna o ato nulo.

precisa, para manter as duas nacionalidades, submeter
o ato de concessão da nacionalidade derivada
pelo governo americano a um processo de homologação
perante o Ministério das Relações Exteriores.

passará a gozar de dupla nacionalidade, mas, em relação
à nacionalidade brasileira, esta ficará limitada,
sendo-lhe atribuídos somente os direitos inerentes ao
brasileiro naturalizado, nos termos da Constituição.