Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá
ser revista, a pedido de qualquer interessado,
quando sobrevierem relevantes modificações das
circunstâncias de fato ou de direito.

a norma regulamentadora superveniente produzirá
efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão
transitada em julgado, salvo se a aplicação da
norma editada lhes for menos favorável.

estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora
for editada antes da decisão, caso em
que o processo será extinto com resolução de mérito.

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova
impede a renovação da impetração.

a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e
produzirá efeitos mesmo após o advento da norma
regulamentadora.

não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois
viola o princípio constitucional da soberania.

por meio dela, tratados internacionais, dos quais o
Brasil seja signatário, ingressam na ordem interna
como normas superiores ou de igual hierarquia à
Constituição Federal.

implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.

ela consubstancia um dos fundamentos para a concessão de asilo político.

tutelam a integridade física e moral.

consagram o princípio da isonomia.

são de titularidade coletiva.

correspondem aos direitos econômicos, sociais e
culturais.

de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas
e de tortura.

de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de
extermínio em massa.

políticos, desumanos, hediondos e de tortura.

de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de
agressão.

de racismo, contra o Estado Democrático de Direito,
contra a humanidade e tortura coletiva.

não é contemplada pelo texto constitucional vigente,
posto que este prevê que todo poder emana do
povo, que o exercerá exclusivamente por meio de
representantes eleitos.

é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê
que a participação popular se dará exclusivamente
por meio do voto, do plebiscito e do referendo.

é prevista expressamente pelo texto constitucional,
podendo ser exercida pela apresentação de proposta
subscrita por, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado nacional.

não é prevista expressamente pelo texto constitucional,
muito embora seja admitida por alguns autores,
com fundamento em uma interpretação sistemática
da Constituição Federal.

é prevista expressamente pelo texto constitucional,
podendo ser exercida pela apresentação de proposta
subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional.