Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

estão submetidos ao controle de convencionalidade
concentrado, independentemente da forma como
foram
incorporados ao ordenamento interno, cabendo
admitir o uso de todos os instrumentos desse controle
perante o Supremo Tribunal Federal.

são sujeitos a um controle concentrado, realizado
pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental,
quando for relevante o fundamento da controvérsia
entre o tratado internacional e o direito interno.

são sujeitos a um controle de convencionalidade
difuso,
sendo dever do juiz nacional examinar a compatibilidade
das normas internas com as convencionais,
mediante provocação da parte ou de ofício.

foram incorporados pelo processo legislativo de
emendas constitucionais e podem ser objeto de controle
de constitucionalidade e convencionalidade,
tanto pela via concentrada quanto pela via difusa.

foram incorporados pelo processo legislativo comum
e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade
ou de convencionalidade, este reservado aos
tratados que possuem status normativo supraconstitucional.

o décimo terceiro salário com base na remuneração
proporcional ou no valor da aposentadoria.

a proteção do mercado de trabalho da mulher, independentemente
de incentivos específicos.

a naturalização dos estrangeiros, de qualquer nacionalidade,
residentes no Brasil há mais de dez anos.

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores.

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário-mínimo.

os Governadores e os Vice-Governadores de Estado
e do Distrito Federal e os Prefeitos.

o Presidente da República, os Governadores de Estado
e do Distrito Federal e os Prefeitos.

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
Governadores e os Vice-Governadores de Estado e
do Distrito Federal e os Prefeitos.

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
Governadores e os Vice-Governadores de Estado e
do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que haja prévia
autorização da autoridade competente e não frustrem
outra reunião anteriormente convocada.

Em havendo decisão judicial determinando a busca e
apreensão de documentos na casa de investigado por
prática de crime, é possível que a diligência da polícia,
em cumprimento à ordem judicial, seja feita em
qualquer horário.

Um marido, desconfiado da traição da esposa,
ingressa com ação judicial cível para autorizar a
interceptação telefônica. Nesse caso, a decisão judicial
proferida pelo juízo cível que determina a quebra do
sigilo telefônico tem amparo na CF.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por partido político, desde que o partido tenha
representação no Congresso Nacional.

O Brasil não admite, em qualquer situação, a pena de morte.

Os empregados domésticos passaram a ter direitos
sociais antes previstos apenas para os demais
trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial
nacional, que deve ser proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.

A CF veda qualquer tipo de trabalho aos menores de
dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Os cargos de ministro da justiça e das relações
exteriores somente podem ser ocupados por brasileiro
nato.

Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de
receber doações de entidade ou governo estrangeiros.

Maria é governadora de certo estado e seu marido é
deputado federal. Nesse caso, na hipótese de Maria
ser candidata à reeleição, seu marido não estaria
inelegível.