Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a prática de tortura.

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado democrático.

os crimes hediondos.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

os crimes contra a dignidade sexual que importem em
violência ou grave ameaça.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos.

Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se essa não for intentada no prazo legal.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes.

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si
mesmo.

é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.

a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, a prestação social alternativa e a
suspensão ou interdição de direitos.

o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

pode ser concedida a extradição de estrangeiro por
crime de opinião.

é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos,
na condição de aprendiz.

É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas
a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a
soberania dos veredictos.

O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito à
pena de detenção, nos termos da lei.

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia.

É crime passível de fiança, a despeito de sua
gravidade, a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático.

A obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens podem ser estendidas aos
sucessores do condenado e contra eles executadas,
acima do limite do valor da herança transferida.

O voto é proibido para os analfabetos.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são
inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, de governador(a) de
estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva
do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal
(STF) entende que a proibição não se estende ao
companheiro ou à companheira do governador(a).

É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer
modalidade de depósito.

De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

Os servidores públicos não possuem direito à greve
garantido explicitamente na CF, embora esse direito
tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de
construção jurisprudencial.