Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

exercício do direito de resposta, proporcional ao
agravo.

ressarcimento por danos morais causados por
divulgação de informação que viola a vida privada.

censura prévia.

condenação judicial de jornalista que pratica crime de
calúnia em matéria jornalística.

ordem judicial dirigida ao administrador de página da
Internet para que retire do ar página que contém
afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.

Conforme posicionamento do STF, não se admite
a fungibilidade entre a ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) e a ADPF.

O mandado de injunção não pode ser impetrado na
hipótese de inconstitucionalidade por omissão relativa
(discriminação arbitrária) ou omissão parcial
(insuficiência propriamente dita), porquanto o
cabimento dessa impetração pressupõe falta de norma
regulamentadora.

O Presidente da República poderá solicitar a aplicação
do regime de urgência constitucional quando,
tratando-se de projeto de lei de iniciativa de
parlamentar pertencente ou não à base do governo,
entender que o interesse nacional exige a apreciação
célere do projeto.

No julgamento de ADI, faculta-se ao amicus curiae
fazer sustentação oral em plenário e, desde que haja
obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
dispõe ele de legitimidade para opor embargos de
declaração contra o acórdão proferido em sede de ADI.

O STF sufragou tese segundo a qual se admite,
excepcionalmente, que normas constitucionais
originárias sejam consideradas inconstitucionais.

A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a
teoria interna dos direitos fundamentais.

Prescinde-se de autorização do chefe da instituição
para que o integrante da carreira do Ministério Público
resida fora da comarca da respectiva lotação.

O Procurador-Geral da República deverá ser nomeado
pelo Presidente da República entre os SubProcuradores-Gerais da República, maiores de trinta e
cinco anos, após a aprovação de seu nome pela
maioria absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Na delegação legislativa própria, caberá ao Presidente
da República elaborar lei a respeito de matéria que lhe
tenha sido delegada pelo Congresso Nacional, devendo
o Congresso Nacional apreciar a lei delegada
elaborada pelo Presidente, aprovando-a ou rejeitandoa por completo.

Conforme posicionamento do STF, não se admite a
denominada cláusula pétrea implícita, já que as
limitações materiais ao poder de reforma enumeradas
na CF devem ser interpretadas restritivamente.

O mandado de segurança coletivo poderá ser
impetrado por qualquer partido político, organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

Será cabível o habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas ao impetrante
ou a terceiro, para retificação de dados, quando não
se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.

É livre a associação profissional ou sindical, devendo a
lei dispor a respeito das hipóteses em que o Estado
poderá exigir autorização para a fundação ou criação
dos sindicatos.

São privativos de brasileiros natos os cargos de
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de
ministro da Justiça.

Suponha-se que Maria seja senadora pelo estado X e
que seu marido, Antônio, seja candidato a governador
do mesmo estado. Nesse caso, não haverá
inelegibilidade de Antônio.

Qualquer cidadão é legitimado a ingressar com ação
popular ou ação civil pública que vise anular ato lesivo
ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento das
custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Os tratados internacionais que forem aprovados pelo
Congresso Nacional serão equivalentes às emendas
constitucionais.

Considere que João seja jogador de futebol na
Espanha e que, após alguns anos, lhe tenha sido
imposta a naturalização pela lei espanhola para que
continuasse a trabalhar. Nesse caso, optando-se pela
nacionalidade espanhola, João perderá a nacionalidade
brasileira.

Suponha-se que Antônio seja oficial do exército há
quinze anos e pretenda se candidatar a cargo eletivo.
Nesse caso, mesmo como candidato, Antônio deverá
afastar-se da atividade.

É hipótese de perda ou suspensão dos direitos
políticos a recusa de cumprir obrigação imposta a
todos ou prestação alternativa prevista em lei.